BENEFÍCIO LEGAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.532.610/0001-55, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, 353, 2º andar, CEP 05401-000, neste ato representada nos termos de seu contrato social, doravante denominada “Benefício Legal®” CONSIDERANDO QUE:

1. a Benefício Legal® é uma empresa prestadora de serviços de assistência, voltada à democratização do acesso à Justiça e valorização da advocacia que, dentre outros serviços, presta o serviço de assistência denominado “Assistência Maria” relacionado à prevenção e combate à violência doméstica;
2. a Assistência Maria disponibiliza às suas usuárias, dentre outras aplicações e funcionalidades, a possibilidade de (a) criação de uma Rede de Proteção; (b) acionamento da função AJUDA para informar seus protetores; (c) localização de serviços públicos e privados voltados ao atendimento de casos de violência doméstica e que estejam próximos da usuária; (d) acesso ao banco de dados de perguntas mais frequentes sobre violência doméstica; (e) recebimento de indicação de advogadas(os) especializadas(os) em violência doméstica conforme sua solicitação e preferências.
3. a Assistência Maria é operacionalizada por meio de plataforma digital e serviço de suporte mantido pela Benefício Legal® (“Plataforma”), interface por meio da qual os serviços podem ser prestados com segurança, escalabilidade e eficiência;
4. a(o) Advogada(o) Parceira(o) é membro devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, autorizado e habilitado à prática da advocacia no Brasil, e tem interesse em se credenciar junto à Benefício Legal® para atendimento de usuárias da Plataforma.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto credenciar a(o) Advogada(o) Parceira(o) à Benefício Legal® para, por meio da Plataforma, ter seu perfil apresentado às usuárias que solicitarem a indicação de profissionais e suas características sejam compatíveis com as desejadas pelas solicitantes.

1.2. Uma vez credenciado, conforme este Termo, a(o) Advogada(o) Parceira(o) passará a integrar a lista de Advogadas(os) Credenciadas(os).

1.3. A(O) Advogada(o) Parceira(o), desde já, concorda que os honorários pelos eventuais serviços prestados relacionados ao objeto do presente Termo serão pagos diretamente pela usuária final da Assistência Maria, conforme estabelecido na Cláusula Terceira – Remuneração deste Termo, sendo vedado ao Advogado Parceiro cobrar, exigir ou requerer qualquer tipo de honorário, remuneração ou compensação diretamente da Benefício Legal®.

1.4. Nada neste instrumento deverá ser interpretado de modo a impedir, embaraçar ou condicionar a prestação de serviços advocatícios pela(o) Advogada(o) Parceira(o) às usuárias ou a quem quer que o contrate.

1.5. As usuárias possuem total autonomia para escolherem entre as(os) Advogadas(os) Parceiras(os) credenciados para assessorá-las ou representá-las. Dessa forma, a Benefício Legal® não garante qualquer volume de serviço para a(o) Advogada(o) Parceira(o).

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste Termo, a(o) Advogada(o) Parceira(o) obriga-se a: prestar os serviços que vierem a ser contratados pelas usuárias, empregando seus melhores esforços para a sua conclusão satisfatória e em estrita observância aos preceitos éticos, e profissionais da atividade advocatícia, em consonância com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB; responder em prazo razoável as solicitações das usuárias relativas aos serviços para os quais tenham sido contratadas; utilizar a Plataforma, nos termos dos Termos de Uso da Plataforma constante do sítio eletrônico da www.assistenciamaria.com.br; e utilizar todas as informações pessoais das usuárias, obtidas em virtude da prestação de serviço, para os estritos fins da execução desse serviço, devendo mantê-las confidenciais todas, não as divulgando a terceiros, publicando ou utilizando-as em proveito próprio, sem a devida e prévia autorização formal da usuária.

2.2. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste Termo, a Benefício Legal® obriga-se a:

• Credenciar e manter credenciada na base de dados de Advogada(o) Parceira(o);
• apresentar o perfil da Advogada(o) Parceira(o) conforme solicitação e preferências indicadas pelas usuárias, independentemente de qualquer viés ou características não especificadas, de modo a garantir a neutralidade da Plataforma e respeito aos critérios de busca das usuárias;
• informar à Advogada(o) Parceira(o) eventuais reclamações ou denúncia de violações desse Termos, permitindo-lhes o esclarecimento, defesa e contraditório;
• descadastrar a Advogada(o) Parceira(o) que violar os presentes Termos ou não estiver devidamente habilitada ao exercício da advocacia ou mediante solicitação da(o) própria(o) Advogada(o) Parceira(o).

CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO

Os serviços e honorários eventualmente pactuados entre a Advogada(o) Parceira(o) e usuárias da Plataforma são responsabilidade única e exclusiva das Partes diretamente envolvidas, não tendo a Benefício Legal® qualquer visibilidade, ingerência, participação a qualquer título ou responsabilidade subsidiária e deverão ser integralmente pagos pela usuária contratante de tais serviços.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E RESILIÇÃO

4.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

4.2. O presente Termo poderá ser resilido, com efeitos imediatos, por qualquer das Partes por meio do email maria@beneficiolegal.com.br. Caso a(o) Advogada(o) Parceira(o) venha a rescindir este Termo (descredenciando-se, portanto), a Benefício Legal® excluirá seu perfil em até 5 dias após a rescisão.

CLÁUSULA QUINTA – INDENIZAÇÃO

A(O) Advogada(o) Parceira(o) se compromete a proteger, indenizar e manter a Benefício Legal® isenta e a salvo de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo, reclamação, processo ou procedimento judicial ou administrativo, tributo, multa, juro ou despesa sofrido, incorrido ou imputado à Benefício Legal®, pelas usuárias da Plataforma, em razão da falha, erro ou inadimplemento, independentemente de culpa, na prestação dos seus serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

6.1. O presente Termo expressa a vontade integral das Partes, somente podendo ser alterado ou modificado por meio de instrumento escrito assinado por ambas as Partes.

6.2. Nenhuma das Partes poderá transferir ou ceder os direitos e obrigações objeto deste Termo.

6.3. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes acerca do conteúdo deste instrumento, substituindo todas as negociações, compromissos e entendimentos prévios, escritos ou orais, relacionados ao seu objeto.

6.4 Nada neste instrumento poderá ser considerado ou interpretado pelas Partes, nem por terceiros, como a criação de uma relação de sociedade, prestação de serviços e/ou vínculo de emprego entre as Partes ou qualquer dos seus respectivos agentes e empregados.

6.5 Todos os avisos ou comunicações exigidos ou permitidos por este Termo deverão ser feitos por escrito e entregues por e-mail com aviso de recebimento ou por meio da Plataforma.

6.6. As Partes, neste ato, elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a solução de qualquer litígio decorrente do presente Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.